Em
23 de abril de 2014, foi aprovado o conjunto de leis para rede, chamado de
Marco Civil da Internet. Esse projeto de como principais pilares a Liberdade, a
Neutralidade e a Privacidade. O conjunto de Regras possuir diversas leis que
tem como objetivo garantir os direitos internautas. As leis foram sancionadas pela
presidente Dilma Rousseff, que segundo muitos agilizou o processo de
regulamentarização das leis para apresentar a conquista em um congresso.
Oficialmente
chamado de Lei número 12.965, O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na câmara
do deputados em 25 de março de 2014, sendo agora aprovado no Senado Federal. A
ideia do projeto surgiu em 2007 quando a Lei Azeredo, projeto de leis de cybercrimes, foi criticada pelo AI-5
digital, um grupo que se opõem a leis contra crimes na internet. Em 2011 o
Marco Civil se tornou um projeto de leis, do Poder Executivo.
As novas leis possuem
diversos lados bons, porém nem tudo são rosas, com essas leis regulamentadas o
governo terá total liberdade de censurar o que bem entenderem. Vale lembrar que
ano passado as manifestações ocorreram devido a internet, e agora com as leis
assinadas o governo teria a total liberdade de evitar essas situações “constrangedoras”.
”... o
Marco Civil não foi concebido como resultado de um consenso pacífico, mas como
o produto de uma opção política, ainda que baseada na diversidade de interesses
de uma sociedade plural.”
-Tutomu-
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